Legislação

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO CNJ 201-2015.pdf

Resolução CNJ 400/2021

RESOLUÇÃO CNJ 400-2021 - POLITICA DE SUSTENTBILIDADE.pdf

Resolução CNJ 201/2015

PORTARIAS

Portaria 342.pdf

Portaria TJRR 342/2022

Portaria 959.pdf

Portaria TJRR 959/2021

PORTARIA 1347-2015 CGSA.pdf

Portaria TJRR 1347/2015